Termos de uso

Atualizado em 28 de setembro de 2026.

Estes termos valem entre DEVCODE TECNOLOGIA (Gabriel Tarozzo Ferreira Lustosa, CNPJ 47.704.661/0001-61), que oferece o Pedido Direto, e quem usa o serviço: você, dono da loja, e também quem faz pedidos nas lojas (veja a parte para clientes). Ao criar sua loja ou enviar um pedido, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.

O que o Pedido Direto é, e o que não é

O Pedido Direto é um programa de computador oferecido pela internet (licença de uso por assinatura), com o qual cada loja monta o próprio cardápio digital e recebe pedidos dos próprios clientes.

• Não somos restaurante, mercado, marketplace nem aplicativo de entrega. Não vendemos, não preparamos e não entregamos nada.
• Não participamos das vendas entre a loja e os clientes dela: não definimos preços, não aceitamos pedidos e não somos parte desse contrato.
• Não somos instituição de pagamento nem intermediário financeiro. Não recebemos, não guardamos e não repassamos o dinheiro dos pedidos. Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago, direto na conta da loja.

Responsabilidades da loja

Você contrata o Pedido Direto para a sua atividade comercial e é o único responsável pelo seu negócio e pelas suas vendas, inclusive perante seus clientes, o Código de Defesa do Consumidor, a vigilância sanitária, os órgãos fiscais e a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso inclui:

• Produtos, preços, descrições, fotos, ingredientes e avisos de alergia, qualidade, higiene e validade.
• Aceitar ou recusar pedidos, preparo, prazos, entrega, frete, troco, trocas, devoluções, cancelamentos e estornos.
• Atendimento aos seus clientes e resposta a reclamações, inclusive no Procon e na Justiça.
• Notas fiscais, impostos, alvarás, licenças e a identificação da sua empresa (nome, CPF ou CNPJ e endereço) aos seus clientes.
• Os dados dos seus clientes: você é o controlador desses dados e deve usá-los conforme a LGPD.
• Ter os direitos sobre a logo, as fotos e os textos que publicar.
• Conferir o cardápio importado por inteligência artificial e as faixas de frete antes de vender. A importação pode errar nomes e preços.
• Guardar sua senha em segredo. Tudo o que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade.

Você concorda em ressarcir DEVCODE TECNOLOGIA de valores que ela tiver de pagar (condenações, acordos, multas, custas e honorários de advogado) por reclamações de clientes ou de terceiros ligadas aos seus produtos, vendas, entregas, pagamentos, conteúdo ou ao uso que você fizer dos dados dos seus clientes, ou ao descumprimento destes termos.

Pagamentos dos seus clientes

Ao conectar seu Mercado Pago, você contrata o Mercado Pago diretamente, conforme as regras dele. O dinheiro dos pedidos cai na sua conta do Mercado Pago, sem passar por nós. Taxas, prazos de liberação, recusas, bloqueios, estornos e contestações de cartão (chargeback) são tratados entre você, o Mercado Pago e o seu cliente. Nunca vemos nem guardamos dados de cartão. Cancelar um pedido no painel não devolve o dinheiro: a devolução é feita por você, no Mercado Pago.

Assinatura, pagamento e cancelamento

• Montar a loja e o cardápio é grátis e sem prazo. A loja só aparece para os clientes e recebe pedidos depois do primeiro pagamento.
• Planos mensal e anual, com os valores mostrados na página inicial e na tela Minha assinatura no momento do pagamento. Os primeiros assinantes pagam o preço de fundador, mantido enquanto a assinatura continuar paga. Promoções valem só no período anunciado. Todos os planos têm os mesmos recursos.
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago, com Pix ou cartão. Quem paga declara ser o titular do meio de pagamento ou estar autorizado a usá-lo, e é responsável pelos dados que informa ao Mercado Pago.
• Não há fidelidade nem multa. Você cancela quando quiser em Minha assinatura. A loja fica no ar até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
• Se a mensalidade vencer, a loja continua no ar por 3 dias e depois sai do ar para os clientes. Seu cardápio e seus pedidos ficam guardados.
• Arrependimento: em até 7 dias do primeiro pagamento, devolvemos o valor pago, se você pedir pelo e-mail abaixo.
• Contestar no banco ou no cartão um pagamento de um período em que o serviço foi prestado, em vez de pedir pelo e-mail, leva à suspensão da loja até a regularização.

Carteira de mensagens

No envio automático de avisos pelo WhatsApp, cada mensagem desconta R$ 0,05 do saldo que você colocou. O saldo não vence. Se deixar de usar, devolvemos o que sobrou, pelo e-mail abaixo. Mensagens que o WhatsApp recusar não são cobradas.

Disponibilidade e limites de responsabilidade

• O serviço é oferecido como está. Trabalhamos para ele ficar sempre no ar, mas podem acontecer falhas, lentidão e manutenções, e não garantimos funcionamento sem interrupções nem sem erros.
• Não prometemos quantidade de pedidos, vendas ou economia. Os números da página inicial são exemplos.
• Não respondemos por lucros que deixaram de ser ganhos, pedidos perdidos, danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp, Google, OpenStreetMap, internet, hospedagem, aparelhos e navegadores).
• Nossa responsabilidade total, por qualquer motivo, fica limitada ao que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permite limitar.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar lojas que vendam produtos ilegais, enganem clientes, usem o serviço para golpes, enviem mensagens abusivas, tentem burlar o sistema ou descumpram estes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail abaixo.

Seus dados

O conteúdo da sua loja é seu. Tratamos os dados conforme a Política de privacidade. Nos dados dos seus clientes, agimos só em seu nome e segundo as suas instruções (operador), para fazer os pedidos da sua loja funcionarem.

Para quem faz pedidos nas lojas

• Você compra da loja, não do Pedido Direto. A loja é a fornecedora: ela responde pelos produtos, preços, preparo, entrega, troco, trocas, cancelamentos e devoluções. O Pedido Direto só fornece o sistema que a loja usa para receber pedidos.
• No pagamento online, o dinheiro vai direto para a conta do Mercado Pago da loja. Pedidos de devolução e contestações são feitos com a loja e o Mercado Pago.
• Dúvidas e reclamações sobre um pedido: fale com a loja pelo WhatsApp que aparece na página dela e na página de acompanhamento.
• Seus dados vão para a loja em que você pediu, conforme a Política de privacidade.

Mudanças, foro e contato

Podemos mudar estes termos; mudanças de preço são avisadas no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se alguma parte destes termos não valer, o restante continua valendo. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, sem prejuízo do direito do consumidor de usar o foro do seu domicílio. Contato: contato@pedidodireto.app. SHI/S QI 7, Comércio Local, Bloco B, Sala 201, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF, CEP 71615-720.